sexta-feira, 20 de novembro de 2015

PROFESSORA GANHA CAUSA EM BRASÍLIA-DF CONTRA O MUNICÍPIO DE COROATÁ-MA. A INCANSÁVEL LUTA DE UMA EDUCADORA


Temos uma boa notícia para a classe de professores do município de Coroatá-MA. UM MOTIVO PARA COMEMORAREM E RENOVAREM AS SUAS FORÇAS NA BATALHA JURÍDICA QUE TÊM TRAVADO COM A ATUAL GESTÃO. A professora Sandra Maria dos Santos Viana (casada e mãe de duas filhas) está, finalmente, vencendo a luta judicial que trava contra o município de Coroatá-MA. Além do Tribunal de Justiça, agora foi o STJ, em Brasília, quem deu ganho de causa à professora. Infelizmente, após várias tentativas na época de resolver tudo amigavelmente, ela teve que buscar no Poder Judiciário o direito ao trabalho e emprego. Direito de sustento, negado pelo poder público municipal o qual a exonerou ilegalmente. Ilegalidade agora reconhecida em todas as instâncias.

Por causa de tudo o que vem passando, principalmente pela recusa injustificada e ilegal de trabalho e pela desestruturação financeira e emocional de sua vida pessoal, ela já deu entrada em uma ação de danos morais.
Abordada frequentemente na rua por pessoas que torcem pelo sucesso de sua causa, a professora trava uma luta que já dura meses e que, mesmo no atual estágio em que o processo se encontra, em nenhum momento o município dá sinais de que vai respeitar o seu direito. Por conta disso, foi determinada multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento da ordem de reintegração.

Segundo apuramos o STJ não conheceu do recurso, o que significa que ele sequer apreciou os argumentos do município. Abaixo decisão:
Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Município de Coroatá contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com base no art. 105, III, alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional. Mediante análise dos autos, verifica-se que a r. decisão recorrida foi publicada em 31/7/2014 (e-STJ, fl. 351), sendo o especial somente interposto em 4/9/2014 (e-STJ, fl. 352). Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 508, caput, do Código de Processo Civil, prazo contado em dobro. A propósito, conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 527.290/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 22/8/2014. Entretanto, como bem esposado na decisão de admissibilidade do recurso, a certidão juntada aos autos pela parte, que comprovaria a razão da impossibilidade de interposição daquele no prazo hábil – greve dos servidores –, somente comprovou que na vara onde tramitava o presente feito não havia movimento de paralização dos servidores (e-STJ, fls. 401/402). Registre-se, também, que está pacificado neste Tribunal Superior o entendimento de que os Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios não possuem prerrogativa de intimação pessoal. Ilustrativamente: AgRg no REsp 1.434.692/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14/4/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n. 17/2013, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de setembro de 2015. Ministro Og Fernandes Relator. (RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE COROATÁ. PROCURADOR: ELIAS GOMES DE MOURA NETO E OUTRO(S). AGRAVADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS VIANA. ADVOGADO: FLÁBIO MARCELO BAIMA LIMA)
Com isso, a professora deverá, em breve, entrar pela porta da frente na sala de aula (entrando por mérito, sem precisar barganhar favores políticos e sim prestando conta apenas com a sua competência). A impressão que fica é que a vaidade e o orgulho em admitir a derrota impedem a reintegração da professora, legalmente aprovada em um concurso público. Conforme o próprio judiciário deixa transparecer em suas decisões, estamos diante de uma verdadeira “barbeiragem administrativa”. Tudo isso é uma realidade que será cobrada judicial e socialmente. Aqueles que brincam com a vida sofrida das pessoas e se acham donas de seus destinos vão pagar a conta que deve vir alta e em uma única parcela. Esse pagamento será dentro da lei, respaldado pelas normas jurídicas.

As ordens vêm dos gabinetes. As consequências são sentidas e refletidas na vida pessoal de cada uma das pessoas que, junto com os familiares que os cercam, sentem as consequências nefastas do abuso. A vida das pessoas não é um vídeo game. Os efeitos de todas as atitudes abusivas que são praticadas contra os menos favorecidos são sentidos imediatamente e passam a fazer parte da vida dessas pessoas, podendo, às vezes, mudar para sempre os rumos de uma vida (o seu destino).

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